Estatuto


ESTATUTO DA FATM - FEDERAÇÃO ALAGOANA DE TÊNIS DE MESA

Capítulo I - DA DENOMINAÇÃO,  SEDE, DURAÇÃO E FINS
Art. 1º.  A FEDERAÇÃO ALAGOANA  DE TÊNIS DE MESA, fundada em 01 de Janeiro de 1994, é uma organização de fins não-econômicos, com sede e foro na cidade Maceió, Estado de Alagoas, Distrito  Federal, na  Av. Siqueira Campos, s/n, sala 38 Trapiche da Barra, Estádio Rei Pelé, Maceió-AL, regendo-se pelo presente estatuto e pela legislação aplicável.

§ 1º - A Federação Alagoana de Tênis de Mesa, nos termos do Inciso I do Art. 217 da Constituição Federal, goza de autonomia administrativa quanto a sua organização e funcionamento.

§2º - A FEDERAÇÃO ALAGOANA DE TÊNIS DE MESA, neste estatuto denominado abreviadamente FATM, possui personalidade jurídica e patrimônio próprios, distintos das entidades a ela direta ou indiretamente filiadas, não se estabelecendo entre as mesmas quaisquer relações de responsabilidade solidária ou subsidiária, não respondendo pelos atos ou omissões de quaisquer de suas filiadas diretas ou indiretas.

Art. 2º.  A FATM , cujo prazo de duração é indeterminado, tem por fim:

I – congregar as entidades filiadas ou vinculadas, no Estado de Alagoas, em torno do tênis de mesa,   promovendo, regulamentando e dirigindo competições  no território sob sua jurisdição;

II – promover e fomentar a prática do tênis de mesa de alto nível, estudantil, universitário, em empresas públicas e privadas, forças armadas e auxiliares e portadores de necessidades especiais motoras, auditivas e mentais, propugnando pelo progresso de todas as entidades filiadas ou vinculadas;

III – desenvolver programas de inserção social em comunidades carentes, por meio de concessão de bolsas de estudos e incentivo à saúde e educação, enquanto princípio fundamental da atividade desportiva, nos termos do art. 2º, inciso VIII, da lei no. 9615/98; 

IV – fomentar a prática do esporte, não só do tênis de mesa como de outras modalidades desportiva, divulgando e incentivando o desporto educacional, conforme previsto no art. 3º, inciso I, da lei no. 9615/98, com o propósito de proporcionar  o desenvolvimento do indivíduo e sua formação para o exercício da cidadania e a prática do lazer;  

V -  representar com exclusividade, e oficialmente, o tênis de mesa praticado no Estado de Alagoas, e as entidades que lhe sejam filiadas ou vinculadas,  dentro e fora de sua  área de jurisdição, perante órgãos públicos e privados, organizações promotoras de eventos e imprensa em geral;

VI -  regulamentar a inscrição e transferência  de atletas entre entidades filiadas ou vinculadas, observadas as disposições legais   ou editadas pela Confederação Brasileira de Tênis de Mesa, que disciplinam o assunto;

VII  - registrar na Confederação Brasileira de Tênis de Mesa os atletas praticantes do esporte no território de sua jurisdição, sujeitos a tal registro;

VIII -  promover a realização de cursos técnicos do tênis de mesa;

IX  – zelar pela disciplina na prática e na administração do tênis de mesa, através do Tribunal de Justiça Desportiva e das Comissões;

X  – incentivar a criação de ligas regionais de administração;  

XI  – desenvolver o tênis de mesa no Estado através de grupo informais vinculados. 

§1º - A execução de todas as atividades da FATM observará, em qualquer hipótese, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência.

§2º - Todos os documentos e informações relativos à prestação de contas e à gestão da Federação Alagoana de Tênis de Mesa, inclusive orçamentária, deverão ser publicados na íntegra na página oficial da FATM na internet – www.fatm.esp.br, devendo tais relatórios ser atualizados a cada 3 (três) meses.

§3º - Todos os instrumentos de formalização dos acordos referentes ao recebimento e destinação de recursos públicos serão disponibilizados no site oficial da FATM –www.fatm.esp.br – no ato de sua conclusão, devendo ser indicados seus valores, prazo de vigência e nomes das partes contratantes.

§4º - Será constituída pela Diretoria, através de nota oficial, a Ouvidoria da FATM, que será encarregada de receber, processar e responder as solicitações relacionadas aos documentos mencionados nos parágrafos anteriores, através do email fatm@fatm.esp.br ou pelo link “ouvidoria” no site oficial da Entidade.

Art. 3º. A FATM tem como cores oficiais o azul, o vermelho e o branco e  como símbolos a bandeira, o emblema e a flâmula.

Capítulo II – Das entidades filiadas e vinculadas

Art. 4º.  Podem filiar-se à  FATM entidades de fins não-econômicos como clubes, associações e ligas regionais, com seus estatutos devidamente registrados em cartório e que preencham as demais exigências estatutárias.

Parágrafo único. O estatuto da entidade que pretenda filiar-se deve conter os seguintes dados:
I – denominação, fins e sede;

II – requisitos para admissão, demissão e exclusão de filiados;

III – direitos e deveres dos associados;

IV – fontes de recursos;

V – constituição e funcionamento dos órgãos sociais;

VI – condições para alteração do estatuto;

VII – forma de prestação e aprovação de contas;

VIII – responsabilidade dos diretores;

IX – forma de extinção e destino do patrimônio.

Art. 5º.  Podem vincular-se à FATM organizações que incluam entre suas atividades a prática  do tênis de mesa, caracterizadas pela liberdade lúdica de seus integrantes, sejam elas  de direito público ou privado, e tenham fins econômicos ou não.

§1º. As entidades vinculadas participarão de competições a elas destinadas e  poderão participar das competições promovidas pela FATM, em pé de igualdade com as entidades filiadas, na forma dos regulamentos competentes.

§2º. São exemplos de entidades vinculadas:

I – escolas da rede pública e privada do ensino fundamental, médio ou superior;

II – instituições de assistência a portadores de necessidades especiais (motoras, auditivas e mentais);

III – organizações de fins não-econômicos não necessariamente dedicadas ao esporte;

IV – associação ou grupos informais em trabalhadores de empresas ou serventuários de órgãos públicos;

V – outros grupos que venham a ser formados.

§3º. As entidades vinculadas, que devem cumprir, no que couber, o estatuto e demais normas, serão representadas por seus presidentes, diretores, sócios-gerentes ou líderes. 

§4º. Praticantes do tênis de mesa podem vincular-se individual e diretamente à FATM.

§5º. Os atletas de organizações educacionais serão dispensados do pagamento da TRA – Taxa de Registro Anual, ou que outro nome venha a ter.

§6º - As entidades vinculadas à FATM, os atletas delas integrantes, os dirigentes, técnicos, 
preparadores físicos e auxiliares, ligados à modalidade específica tênis de mesa, não terão voz nas assembleias gerais e não poderão votar e serem votados.

Art. 6º. Deverá ser constituída uma Comissão de Atletas, que será composta por 04 (quatro) membros, cujo mandato será de (04) quatro anos, renovável a cada eleição da presidência da entidade.

§1º - A Comissão de Atletas, além das sugestões e acompanhamento dos trabalhos da FATM, por ocasião das reuniões de Diretoria e das Assembleias Gerais, na aprovação do regulamento das competições e nos eventos em geral, deverá indicar um dos seus membros para participar das Assembleias eletivas, com direito a um voto.

§2º - Para ser membro da comissão de atletas, o atleta deve ser ativo em competições estaduais e em pleno gozo da capacidade civil.

§3º A falta de quaisquer dos requisitos mencionados neste artigo poderá acarretar a perda da investidura do poder atribuído aos membros desta comissão, respeitado o devido processo legal.

Capítulo III - DA FILIAÇÃO
Art. 7º. A FATM é constituída, basicamente, por:

I - entidades filiadas, formadas para a difusão do tênis de mesa entre seus associados;

II – ligas regionais de administração,  formadas nas microrregiões do Estado;

III – pessoas físicas ou jurídicas a ela vinculadas, 

Art. 8º - As pessoas jurídicas que a integram como filiadas são as entidades de prática desportiva oficial, de direito privado, de fins não-econômicos,  conhecidas como clubes ou associações, bem como as ligas que congregam pelo menos três dessas entidades, que deverão observar os preceitos da lei, do presente estatuto e das normas e regulamentos ditados pelos órgãos competentes.

Art. 9º  – Condições para filiação à FATM, a ser deferida pela Diretoria da instituição: 

I - ser pessoa jurídica de direito privado, de fins não-econômicos, voltada ao esporte formal e de rendimento, regularmente constituída dentro da legislação vigente;

II – requerer filiação à FATM, juntando os necessários documentos, juntando cópia do estatuto e relação dos membros da Diretoria; 

III – ter normas internas compatíveis com as normas e regulamentos  adotados pela FATM e pela Confederação Brasileira de Tênis de Mesa;

IV - ter Diretoria idônea, cujos nomes e qualificações de seus integrantes deverão constar do requerimento da filiação ou dos documentos relacionados com a eleição de novos dirigentes; 

V – ter sede própria, alugada ou cedida gratuitamente, e dependência que comporte, pelo menos, três mesas de tênis de mesa;

VI - desenvolver a prática do tênis de mesa, de acordo com as regras oficiais do esporte;

VII - depositar, no ato do requerimento de filiação, a taxa e custos de admissão estipulados pela FATM;

VIII -  remeter o desenho do uniforme de sua equipe representativa e de seu pavilhão, com indicação de cores.

§ 1º - O pedido de filiação deverá ser firmado pelo presidente da entidade, instruído com as provas de que a interessada preenche todos os requisitos enumerados neste artigo.

§ 2º - A perda de qualquer dos requisitos mencionados neste artigo, dará causa à desfiliação da entidade,  ou  à suspensão temporária da filiação, devendo a entidade ser previamente notificada, com prazo para pôr-se em dia.

§ 3º - O exercício dos direitos por parte da filiada fica condicionado ao pleno cumprimento de seus deveres estatutário.

§4º. Em caso de vacância dos poderes de qualquer das filiadas, sem o seu respectivo preenchimento nos prazos estatutários, a FATM poderá designar um delegado que promoverá o cumprimento dos atos por ela previamente determinados e necessários à normalização da vida institucional desportiva e administrativa de sua filiada.

§6º. Nos casos de urgência comprovada e em caráter preventivo, o órgão competente da FATM decidirá sobre o afastamento de qualquer pessoa física ou jurídica a ela direta ou indiretamente vinculada que infrinja ou tolere que sejam infringidas as normas constantes de seus estatutos, dos estatutos do Comitê Olímpico Brasileiro – COB, e dos estatutos da CBTM, e da  Federação Internacional de Tênis de Mesa – ITTF, bem como as normas contidas na legislação brasileira.

Art. 10. A entidade que por qualquer razão perder a condição de filiada, poderá preservar sua ligação com a FATM, a critério desta, como entidade vinculada.

Capítulo IV - DA VINCULAÇÃO

Art. 11.  A pessoa jurídica de direito privado constituída sob a forma de sociedade civil ou comercial, com fins lucrativos e que tenha seus atos constitutivos registrados perante o Registro de Comércio ou Registro Civil, não poderá, em nenhuma hipótese, ser FILIADA à FATM.

Art. 12. A FATM poderá, a seu único e exclusivo critério, reconhecer a pessoa jurídica ou o grupo informal que se enquadre na situação do artigo anterior, como vinculada.

Art. 13.  Para ser reconhecida como vinculada, a pessoa jurídica ou o grupo informal deverá submeter sua proposta à FATM, que poderá aceitar ou rejeitar o pedido, devendo a pretendente anexar a sua solicitação, além daqueles idênticos e pertinentes solicitados às filiadas, outros seguintes documentos:

I -  Pedido escrito de reconhecimento como vinculada, devidamente assinado pelo representante legal da sociedade ou pelo líder do grupo informal,  endereçado ao presidente da FATM, contendo os motivos da  solicitação, bem como descrevendo as atividades desenvolvidas com relação à prática do tênis de mesa;

II -  cópia autenticada dos atos constitutivos da sociedade, ou documento equivalente, no caso de grupo informal,  bem como, suas alterações posteriores, comprovando, através de seu objeto social, que suas atividades se relacionam com a prática do  tênis de mesa, ainda que parcialmente.

III -  prova do cumprimento de outras formalidades que eventualmente venham a ser exigidas pela FATM para obtenção do reconhecimento como vinculada.

Parágrafo único. A vinculação de entidades ou grupos informais, se for o caso,  deverá ser previamente autorizada pelo órgão publico ou privado que preste assistência ou congregue seus atletas. 

Art. 14. As organizações reconhecidas pela FATM como vinculada não terão, em quaisquer circunstâncias, o direito de voz e de voto nas Assembléias Gerais, ordinárias ou extraordinárias, mas poderão participar das competições organizadas pela FATM ou por estas autorizadas, na forma que o regulamento competente autorizar.

Capítulo V - DOS DIREITOS E DEVERES DA FILIADA

Art. 15.  São direitos das filiadas:

I - Participar das Assembléias Gerais, se cumpridos todos os requisitos exigidos para tal, nelas podendo debater e votar, através de seu presidente ou representante autorizado por escrito; 

II -  disputar os campeonatos e torneios promovidos pela FATM, pelas ligas regionais ou por outros entidades, conforme autorização dos regulamentos competentes;

III -  apresentar sugestões, interpor recursos ou solicitar reconsideração aos atos que julgar lesivos a seus interesses e a de seus atletas, observadas as normas legais, estatutárias e regulamentares;

IV -  solicitar o encaminhamento de expediente aos Órgãos do Poder Público ou ás Entidades de Administração Nacional e Internacional.

Art. 16.  São deveres das entidades filiadas:
I -  Reconhecer a FATM como única e exclusiva entidade  de administração e divulgação do tênis de mesa  no Estado de Alagoas,  como integrante do Sistema Nacional Brasileiro, bem como a Confederação Brasileira de Tênis de Mesa como a única instituição nacional com as mesmas prerrogativas.

II - cumprir e fazer cumprir as disposições deste estatuto e das leis e regulamentos que disciplinam o esporte, em geral, e o tênis de mesa, em particular, bem como as normas emanadas da Confederação Brasileira de Tênis de Mesa e dos órgãos desportivos públicos e privados;

III – pagar pontualmente as contribuições periódicas fixadas pela FATM, as taxas de inscrições nas competições e as Taxas de Registro de Atletas; 

IV – manter atualizadas os dados para  o Sistema de Informações Desportivas – SID, referentes a dirigentes, técnicos, árbitros e atletas, a serem enviados à FATM e à CBTM;

V - encaminhar, por intermédio da FATM, as solicitações e comunicações que houver de fazer às autoridades federais, estaduais e municipais, e aos órgãos disciplinadores do esporte, particularmente do tênis de mesa;

VI - solicitar autorização para a promoção de competições intermunicipais, interestaduais e internacionais, respeitada, também, a competência da Confederação Brasileira de Tênis de Mesa - CBTM;

VII -  prestar à FATM, com brevidade, qualquer informação solicitada, observados os prazos quando estabelecidos;

VIII - providenciar para que compareçam à FATM ou ao local por esta designado, quando regularmente convocados, seus dirigentes, atletas e qualquer pessoa física que esteja sob sua jurisdição;

IX -  disputar os campeonatos e torneios promovidos pela FATM na forma dos respectivos regulamentos;

X -  satisfazer, nas épocas próprias, as obrigações financeiras para com a FATM;

XI -  em dias de competições dar ingresso, em suas dependências, aos atletas, técnicos, auxiliares e dirigentes das entidades filiadas, árbitros, auxiliares, diretores da FATM, bem como, aos membros da CBTM, do COB e das autoridades desportivas;

XII - reservar lugares específicos para os membros da Diretoria da FATM e da CBTM, assim como, para as autoridades desportivas;

XIII - manter as mais cordiais relações com as entidades filiadas à FATM e a federações coirmãs;

XIV -  Ceder à FATM, quando requisitados, suas dependências, mesas  e atletas;

XV -  abster-se de recorrer  à justiça comum, para solução de suas pendências com a FATM, antes de esgotados os recursos previstos na legislação desportiva e estatutária;

XVI – enviar à FATM relatório anual das atividades, ao final de cada exercício.

Capítulo IV – Das ligas regionais

Art. 17.  A FATM poderá autorizar a criação e o funcionamento de ligas regionais, disciplinadas pelo regimento interno e por regulamentos próprios, elaborados pela Diretoria e aprovados pela Assembléia Geral.

Par. 1º.  As ligas regionais coordenadas por diretorias eleitas por seus filiados , compete:

I - promover competições em suas áreas de atuação, mediante prévia autorização da FATM;

II – fixar contribuições periódicas e taxas a serem pagas por seus filiados e vinculados, sem prejuízo das contribuições e taxas devidas à FATM; 

III – colaborar com a FATM na inscrição de filiados e vinculados às competições e na arrecadação de contribuições periódicas e taxas.

Par. 2º. As ligas regionais, que não terão autonomia administrativa e financeira, não podendo votar nem serem votadas, manter-se-ão em permanente contato com a FEDERAÇÃO, enviando-lhe relatórios após o término de cada competição.

Art. 18 . A existência de ligas não dispensa a filiação e vinculação das entidades que participam de suas atividades à FATM e à Confederação Brasileira de Tênis de Mesa.

Capítulo VII – Dos órgãos sociais

Art. 19. São órgãos sociais da FEDERAÇÃO:

I – Assembléia Geral;

II – Diretoria;

III – Conselho Fiscal.

§ 1º São órgãos técnicos e de cooperação, cuja organização, composição e funcionamento são objetos de regulamentos e normas próprios, todos nomeados pelo presidente e homologados pela Diretoria da FATM:

I – Conselho Consultivo de Técnicos e Atletas;

II – Comissão de Arbitragem;

III – Tribunal de Justiça Desportiva.

§ 2º . A  FATM  não reconhecerá como válidas as disposições que regulem a organização e o funcionamento de suas filiadas e vinculadas, quando conflitantes com as normas referidas neste estatuto e, principalmente, na legislação pertinente.

§3º - Os mandato de todos os membros dos poderes da FATM será de 4 (quatro) anos, contados da data de sua posse, permitida 1(uma) única recondução, e só poderão ser exercidos por pessoas que satisfaçam as condições da Legislação Desportiva em vigor.

§4º - O exercício do cargo de quem estiver cumprindo penalidade ou suspensão ficará interrompido durante o prazo respectivo. 

Art. 20. As entidades filiadas e vinculadas não respondem, solidária ou subsidiariamente, pelas obrigações da  FATM, mas os dirigentes desta responderão por seus excessos.

Art. 21.  Os cargos de qualquer órgão social da FATM  somente poderão ser ocupados por cidadãos maiores de 18 (dezoito), indicados pelas entidades filiadas, observadas as exigências do presente estatuto.

Parágrafo Único – Deverão ainda, obrigatoriamente, atender a um dos seguintes requisitos para poderem se candidatar às eleições aos cargos de presidente e de vice-presidentes da FATM:

I -  ser presidente ou ex-presidente da FATM;

II - ser vice-presidente ou ex-vice presidente da FATM;

III - ter sido presidente ou estar no exercício de mandato a pelo menos 3 (três) anos em entidade filiada;

IV - ter sido diretor da modalidade tênis de mesa ou estar no exercício de mandato há pelo menos 3 (três) anos em clubes filiados.

Art. 22. Os membros dos órgãos sociais da FATM  não receberão qualquer retribuição financeira ou material pelo exercício de seus cargos, mas serão ressarcidos pelas despesas que fizerem, desde que previamente autorizadas pela Diretoria.

Art. 23.  O membro de qualquer poder ou órgão da FATM está impedido de licenciar-se do exercício do cargo ou função por prazo superior a 90 (noventa) dias, sob pena da perda do mandato ou função, sendo que o acúmulo das licenças eventualmente solicitadas e obtidas, não poderá superar a período equivalente a 1/4 (um quarto) do respectivo mandato.

Parágrafo Único - O exercício do cargo ou função de quem estiver cumprindo penalidade ficará interrompido durante o cumprimento da respectiva punição.

Art. 24. O membro de cargo em órgão social da FATM não poderá, após eleito ou nomeado, exercer cargo em qualquer entidade filiada ou vinculada, devendo de tal cargo se desvincular.

Art. 25 – Não podem ser eleitos ou nomeados para cargos em órgão social da FATM:

I – pessoas residentes ou domiciliadas fora do Estado de Alagoas;

II - os que estiverem cumprindo penalidades impostas por Tribunais de Justiça Desportiva ou pela FATM.

III - inadimplentes na prestação de contas de recursos públicos em decisão administrativa definitiva;

IV - inadimplentes na prestação de contas da própria entidade;

V - afastados de cargos eletivos, de livre nomeação ou de confiança, em gestão patrimonial, 
administrativa ou financeira, irregular ou temerária da FATM, filiada ou vinculada; 

VI – os falidos e os inadimplentes das contribuições trabalhistas e previdenciárias;

VI – os condenados por crime doloso em sentença definitiva, que ainda não tenham cumprido integralmente sua pena.

§1º- No caso de inscrição para cargos eletivos, os candidatos assinarão termo de responsabilidade no que tange ao rol de inelegibilidade previsto neste artigo e em seus incisos.

§2º – É obrigatório o afastamento preventivo e imediato dos dirigentes, eleitos ou nomeados, caso haja fundamentados indícios de terem incorrido em quaisquer das hipóteses caput, assegurado o processo regular e a ampla defesa para a destituição do cargo.

§3º - Para o desempenho de funções e cargos eletivos nos poderes da FATM, é vedada a participação no processo eleitoral do cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até o 2º grau, do presidente ou vice-presidente da Entidade.

Capítulo VIII - DA ASSEMBLÉIA GERAL

Art. 26 - A Assembleia Geral, poder máximo da FATM, é constituída por suas filiadas, nos termos do artigo 4º e 6º deste Estatuto, que terão direito a 1 (um) único voto, cabendo, às pessoas físicas, o atendimento ao disposto no artigo 6º deste Estatuto e, no caso das pessoas jurídicas, a representação por seus presidentes, pelos substitutos estatutários destes ou por delegados.

§1º. Na Assembleia Geral em que houver eleição, ou eletivas, o delegado da entidade filiada poderá ser credenciado por documento com firma reconhecida, não sendo permitida que o mesmo delegado represente mais de uma filiada.

§2º. O credenciamento outorgado pelo presidente da filiada, no regular exercício da presidência, sempre prevalecerá sobre qualquer outro outorgado por substitutos.

§3º. Somente poderá participar da Assembléia Geral a filiada que:

I -  conte, no mínimo, com 1 (um) ano de filiação;

II -  esteja em situação regular perante a FATM.

§4º. O dirigente da entidade vinculada poderá participar da Assembléia Geral na condição de convidado, sem o direito de tomar parte dos debates, votar e ser votado.

§5º. Terá direito a voto nas assembleias eletivas o representante indicado pela Comissão de Atletas, conforme disposto no artigo 6º, §1º deste estatuto.

§6º – O processo eleitoral da FATM assegurará:

I – defesa prévia, em caso de impugnação do direito de participar da eleição; 

II – eleição convocada conforme permitido pela legislação esportiva, bem como na página oficial da FATM na internet, em local apropriado, por e-mail ou outro meio eletrônico que vier a substituí-lo para as filiadas, sempre com confirmação de recebimento, conforme disposto no estatuto;

III – sistema de recolhimento dos votos imune à fraude; e 

IV – acompanhamento da apuração pelos candidatos e meios de comunicação.

Art. 27. A Assembléia Geral Ordinária reunir-se-á:

I - ordinariamente, no primeiro quadrimestre de cada ano, para:

a) conhecer o relatório da Diretoria relativo às atividades administrativas do ano anterior, apresentado pelo presidente;  

b) conhecer o relatório do Tribunal de Justiça Desportiva;

c) julgar as contas do exercício anterior, acompanhadas do balanço financeiro e patrimonial, instruído com parecer conclusivo do Conselho Fiscal;

d) conhecer, apreciar e aprovar a proposta orçamentária para o exercício financeiro que se inicia, ouvido o Conselho Fiscal;

e) reajustar as contribuições e taxas para o exercício, ouvido o Conselho Fiscal;

f) conhecer o calendário oficial e o plano de ação da FATM.

g) decidir a respeito de qualquer outra matéria incluída no edital de convocação;

II – a cada quatro anos, no primeiro quadrimestre, como ASSEMBLÉIA GERAL ELETIVA, para:
a) eleger o presidente e o vice-presidente da FATM;

b) eleger os 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes do Conselho Fiscal;

c) dar posse à Diretoria e ao Conselho Fiscal.

Art. 28. A Assembléia Geral Extraordinária será convocada para:

I – destituir diretores e conselheiros fiscais;

II – alterar o estatuto;

III – complementar a Diretoria e o Conselho Fiscal, eventualmente desfalcado, através de eleição;

IV - outorgar títulos honoríficos a pessoas  que tenham prestado relevantes serviços à FATM ou ao desporto estadual ou nacional, em qualquer de suas modalidades, ou homologar títulos concedidos pela Diretoria;

V -  julgar e punir entidades filiadas  e dirigentes acusados de prática de infração e apreciar recursos interpostos contra ato de qualquer poder, exceção feita às de competência e decisões do Tribunal de Justiça Desportiva, subordinadas a legislação especial;

VI -  autorizar contração de empréstimos e a aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis, ouvido o Conselho Fiscal;

VII – autorizar a qualquer tempo o reajuste de contribuições e taxas devidas pelas entidades filiadas e vinculadas, e a Taxa de Registro Anual, devida pelos atletas,  por proposta fundamentada da Diretoria;

VIII -  pronunciar-se sobre qualquer resolução a que a FATM deva obediência, desde que o seu cumprimento não seja atribuição do presidente;

IX -  homologar a desfiliação de qualquer liga ou associação, observado o disposto nas leis ou nas normas e determinações dos órgãos superiores na hierarquia desportiva;

X -  delegar poderes especiais ao Presidente da FATM para, em nome dela, assumir responsabilidades que escapem a competência privativa dele, ouvido, quando for o caso, o Conselho Fiscal;

XI -  referendar suplementação orçamentária, devidamente justificada pela Diretoria, ouvido o Conselho Fiscal;

XII - resolver os casos omissos, pronunciando-se, obrigatoriamente, sobre questões que lhe forem submetidas, ainda que o funcionamento da decisão não conste expressamente das normas da FATM;

XIII – interpretar o estatuto, a lei e outras normas  e decidir sobre os casos omissos, aplicando os princípios gerais de direito;

XIV  – deliberar sobre qualquer assunto submetido à sua apreciação.

XV – autorizar a dissolução, fusão ou incorporação ativa ou passiva da FATM, decidindo, no caso de dissolução, quanto ao destino do patrimônio líquido, depois de pagas todas as despesas;

Par. 1º.  Para alterar o estatuto ou destituir diretores ou conselheiros é indispensável a presença da maioria (metade mais um) dos filiados com direito a voto, em primeira convocação, ou de 1/3 deles em segunda convocação, uma hora depois, devendo a decisão ser tomada pelo voto favorável de 2/3 dos presentes.

Par. 2º. Não havendo quorum na primeira e segunda convocação, haverá tantas outras convocações quantas necessárias, até que se consiga a presença do terço necessário, com 48 horas de intervalo entre elas.

Par. 3º. Nos demais casos as decisões serão tomadas por maioria absoluta de votos e, havendo mais de duas opções para os votantes, por maioria simples.

Art. 29 – As Assembleias Gerais deverão ser convocadas pelo presidente da FATM, por meio de edital publicado em jornal de grande circulação na cidade sede da FATM, por intermédio de Nota Oficial enviada às entidades ou através de outro meio que garanta a ciência dos convocados e através de publicação no site da entidade: www.fatm.esp.br no link “Notas Oficiais”. A convocação será feita com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, reduzido o prazo a 8 (oito) dias no caso de urgência de reunião da Assembleia Geral Extraordinária.

§ 1º - A Assembléia Geral Extraordinária poderá, ainda, ser convocada por intermédio do Presidente da FATM:

I – a pedido do presidente do Conselho Fiscal;

II – a pedido de pelo menos 30% das entidades filiadas, em situação regular.

Art. 30.  A Assembléia Geral será instalada pelo presidente da FATM, ou pelo seu substituto estatutário, desde que os presentes totalizem, pelo menos, metade mais um das entidades filiadas em situação regular.

Parágrafo Único – Não havendo quorum, o presidente marcará para uma hora mais tarde, em segunda convocação, instalando-se, então, a Assembléia Geral com qualquer número de membros presentes, salvo exigência estatutária de “quorum” maior.

Art. 31. Instalados os trabalhos na forma do artigo anterior, caberá ao presidente da FATM, ou, no seu impedimento, ao seu substituto estatutário, presidir a assembleia geral, salvo quando estes estiverem impedidos por legislação específica superior ou estatutária, quando então, caberá a um dos membros da Assembleia Geral presidi-la, escolhido pela própria Assembleia Geral, o qual não perderá o seu direito de voto.

§1º. O presidente da Assembléia escolherá um dos presentes para a função do secretário.

§ 2º.  O presidente da FATM poderá intervir nos debates, embora sem direito a voto, sendo-lhe permitido transmitir a presidência dos trabalhos a um dos membros da Assembléia Geral, que não perderá o seu direito de voto.

Art. 32. As decisões da Assembléia Geral, com as ressalvas previstas no presente estatuto, serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao plenário decidir-se pela  aclamação, escrutínio público ou votação secreta.

Parágrafo Único - Os eventuais desempates, salvo deliberação expressa em contrário, processar-se-ão através de votação secreta, repetindo-se o escrutínio tantas vezes quantas necessárias, sendo que, quando se tratar de eleições, a igualdade no número de votos beneficiará o candidato mais idoso.

Art. 33. - Nas assembléias gerais eletivas somente poderão ser sufragadas chapas completas que hajam sido subscritas pelo menos por 30% das filiadas, participantes de campeonatos oficiais em andamento ou do último realizado, e que tenham sido registradas na Secretaria da FATM até o dia  1º de setembro do ano anterior ao das eleições, constando ainda, obrigatoriamente, no requerimento para registro e inscrição do candidato, sua assinatura de permissão para concorrer, vedado à filiada subscrever e ou participar de mais de uma chapa, porém, caso isso venha a ser constatado, somente terá validade a assinatura que constou da primeira chapa apresentada a registro.

§1º - As chapas deverão ser completas e serão apresentados em cédula única, contendo, impressos, os nomes dos candidatos à Presidência, à Diretoria e ao Conselho Fiscal, cujos nomes poderão ser resumidos, desde que não haja dúvida quanto à identidade do concorrente.

§ 2º - A Secretaria da FATM não registrará as chapas que não estiverem completas, para cada Poder.

§3º - Quando da realização das eleições, a Diretoria poderá baixar normas e instruções visando discipliná-las, normas e instruções disciplinadoras que, quando baixadas, obrigam a todos, com o seu descumprimento ensejando o impedimento do registro da chapa, ou seu cancelamento, não podendo ser incompatíveis ou conflitantes com as normas deste Estatuto.

Capítulo IX – DO CONSELHO FISCAL

Art. 34 - O CONSELHO FISCAL compor-se-á de 03 (três) membros efetivos e 03 (três) suplentes, membros de entidades filiadas, eleitos pela Assembléia Geral Eletiva, com mandato de 04 (quatro) anos, permitida 1(uma) única recondução.

Par. 1º. Os membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal deverão ser economistas ou contabilistas ou pelo menos terem alguma experiência em contabilidade.

§ 3º - A responsabilidade dos membros do Conselho Fiscal por suas decisões prescreve em 02 (dois) anos, contados da aprovação, pela Assembléia Geral, das contas e do balanço do exercício do término de seu mandato.

Art. 35 - O Conselho Fiscal elegerá dentre seus membros um presidente e um relator, e  funcionará com a presença da maioria de seus membros, competindo-lhe:

I - examinar a escrituração, os documentos da Tesouraria e a Contabilidade da FATM, a fim de verificar a exatidão dos lançamentos, a ordem dos livros e o cumprimento das prescrições legais relativas a administração financeira, emitindo parecer;

II – examinar balancetes mensais da FATM, emitindo parecer;

III - apresentar à Assembléia Geral parecer anual sobre o movimento econômico, financeiro e administrativo;

IV - opinar sobre qualquer matéria de natureza financeira que lhe seja encaminhada pelo Presidente da FATM, bem como, sobre a abertura de créditos adicionais ao orçamento, tendo em vista os recursos de compensação;

V - manifestar-se sobre proposta orçamentária elaborada pela Diretoria;

VI -  opinar sobre a compra, oneração ou alienação de bens imóveis.

VII – alertar a Diretoria quanto a erros involuntários apurados no exame dos documentos apresentados, propondo a sua  correção,  e denunciar à Assembléia Geral graves irregularidades, promovendo a convocação do órgão;

VIII – propor a contratação de auditoria externa, quando considerar indispensável a medida.
Art. 36. Na ausência ou impedimento de qualquer membro do Conselho Fiscal compete ao seu presidente dar-lhe substituto, escolhido entre os suplentes eleitos, sendo que perderá o mandato o conselheiro que, regularmente convocado, deixar de comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas.

Capítulo X - DA DIRETORIA

Art. 37.  A DIRETORIA DA FATM, com mandato de quatro anos, é o poder administrativo da entidade.

Par. 1º. A Diretoria, em parte eleita pela Assembléia Geral e em parte nomeada pelo presidente da FATM, tem a seguinte constituição:

I – Diretores eleitos em Assembléia Geral Ordinária a cada quatro anos:
a) presidente;

b) vice-presidente; 

II – diretores nomeados pelo presidente eleito:

a) secretário;

b) tesoureiro;

c) diretor técnico;

d) diretor de marketing e divulgação.

II – Outros diretores de departamentos de livre nomeação do presidente, por ele considerados necessários, como, por exemplo:

a) diretor de patrimônio;

b) diretor do departamento jurídico;

c) diretor do departamento de informática;

d) diretor do departamento de  ligas regionais.

Par. 2º. A FATM será como presidente e vice-presidente brasileiros natos ou naturalizados.
Art. 38. Compete à Diretoria:

I – Reunir-se ordinariamente a cada quinze dias, e ordinariamente sempre que necessário;

II – deliberar sobre filiação, vinculação,  licença, desfiliação e desvinculação de entidades;

III – deliberar sobre assuntos de sua competência e resolver sobre requerimentos de filiadas e vinculadas, nos limites de sua competência;

IV – propor à Assembléia Geral o orçamento anual;

V – propor à Assembléia Geral o reajuste  das contribuições periódicas e das taxas a serem pagas por filiadas,  vinculadas e atletas, como a Taxa de Registro Anual; 

VI – submeter à apreciação do Conselho Fiscal  balanço e relatórios anuais, a serem apreciados pela Assembléia Geral, bem como balancetes mensais;

VII – propor o calendário das atividades esportivas para o ano seguinte, a ser aprovado pela Assembléia Geral;

VIII – julgar entidades filiadas e  vinculadas, bem como seus dirigentes, acusadas da prática de infrações, aplicar as punições devidas e encaminhar recursos à Assembléia Geral, na forma do estatuto;

IX – autorizar as despesas necessárias à manutenção e atividades da FATM, obedecida a previsão orçamentária, e solicitar à Assembléia Geral a suplementação de verbas, quando julgada necessário;

X – autorizar a contratação de serviços eventuais, temporários e terceirizados, com despesas previstas no orçamento, e solicitar à Assembléia autorizar para contratações com despesas não previstas;

XI – propor à Assembléia Geral a outorga de títulos beneméritos e honorários;

XII – autorizar a criação de departamentos considerados necessários, propostos pelo presidente, com despesas previstas no orçamento ou autorizadas pela Assembléia Geral;

XIII – elaborar e alterar o regimento interno, “ad referendum” da Assembléia Geral;

XIV – propor à Assembléia Geral a contração de empréstimos e a aquisição, alienação e oneração de bens imóveis;

XV – divulgar às entidades filiadas e vinculadas, através de boletins, da mídia e da informática, as atividades da FATM;

XVI – intervir em entidades filiadas, nos casos previstos no par. 4º do art.9º

XVII - constituir a Ouvidoria Geral da entidade, responsável pelo recebimento, processamento e resposta às solicitações relacionadas aos relatórios de gestão e execução orçamentária da FATM.
Art. 39. Compete  ao presidente e, no seu impedimento, ao vice-presidente:

I -  representar a FATM, ativa e passivamente, em juízo e fora dele, podendo nomear procuradores com poderes especiais;

II – firmar notas oficiais, de cumprimento obrigatório por filiadas e vinculadas, seus integrantes, técnicos, árbitros e atletas,  respeitadas a lei, as normas emanadas dos órgãos e das autoridades esportivas competentes e o presente estatuto,  

III -  cumprir e fazer cumprir este estatuto e demais normas e atos, bem como executar decisões da Diretoria e da Assembléia Geral;

IV - nomear e destituir diretores que não o vice-presidente eleito,  designar representantes e nomear as comissões que devam ser formadas;

V -  admitir, licenciar e demitir  funcionários da FATM, exigindo fiança daqueles que estejam obrigados a prestá-la pela natureza de suas funções;

VI -  convocar e presidir as reuniões da Diretoria, exercendo nas votações o voto de Minerva, em caso de empate.

VII – despachar com o secretário  a correspondência  recebida, elaborar com a colaboração deste a que deva ser expedida e agenda das reuniões da Diretoria;

VIII -  emitir e endossar cheques, em conjunto com o tesoureiro, e firmar com este documentos que envolvam responsabilidade jurídica ou financeira;

IX -  visar ordens de pagamento e autorizar despesas nos limites fixados pela proposta orçamentária, bem como promover, por intermédio do tesoureiro, o recolhimento, em bancos de comprovada idoneidade, das disponibilidades financeiras da FATM;

X  -  assinar diplomas e títulos honoríficos;

XI - convocar e instalar a Assembléia Geral e propor a convocação do Conselho Fiscal ao presidente do órgão;

XII - assinar a ata das reuniões da Diretoria e coordenar a publicação, em NOTA OFICIAL, de seus atos e decisões, bem como dos demais poderes,  que sejam do interesse das filiadas;

XIII - coordenar a elaboração do relatório anual da DIRETORIA a ser submetido, com parecer do Conselho Fiscal,  à aprovação da Assembléia Geral, bem como do calendário anual de atividades, a ser aprovado pela Diretoria ao início de cada exercício.

XIV – fiscalizar pessoalmente ou através de observadores, as competições patrocinadas pela FATM;

XV - praticar qualquer ato necessário ao bom andamento das atividades da FATM, “ad referendum” do poder próprio, quando for o caso.

Art. 40.  No caso de destituição ou renúncia do presidente da FATM será ele substituído pelo vice-presidente, ato a ser referendado em Assembléia Geral Extraordinária, convocada dentro de oito dias de seu afastamento.

Par. 1º.  No caso de afastamento temporário do presidente por até 120 dias, ou faltando menos de quatro meses para término do mandato, as substituições dispensarão a aprovação da Assembléia Geral.

Par. 2º.  No caso de renúncia coletiva da Diretoria, assumirá a presidência da FATM o Presidente do Conselho Fiscal da entidade, ou ainda, um de seus membros efetivos, cumprindo-lhe em tal hipótese convocar a Assembléia Geral dentro de 30 (trinta) dias, a contar da data da renúncia, para recomposição do respectivo poder, sendo que os eleitos exercerão o mandato pelo restante do período destinado aos seus antecessores.

Art. 41.   O presidente da FATM poderá, a qualquer momento, criar novos departamentos, alterar-lhes a denominação e nomear comissões,  mediante proposta à Diretoria, devidamente fundamentada.

Art. 42. A Diretoria reunir-se-á quinzenalmente em caráter ordinário e, extraordinariamente, quando convocada pelo presidente, deliberando com a presença da maioria de seus membros.

.Art. 43.  Das decisões da Diretoria, que serão tomadas por maioria de votos, caberá recurso à Assembléia Geral, sem efeito suspensivo, e em conformidade com o disposto neste estatuto, salvo os recursos da competência do Tribunal de Justiça Desportiva.

Art. 44. Ao vice-presidente  compete participar das reuniões da Diretoria, auxiliar o presidente, substituí-lo em seus impedimentos e suceder-lhe em caso de vaga, nos termos deste Estatuto, podendo, ainda, acumular cargos.

Art. 45.  Os membros da Diretoria da FATM não respondem pessoalmente pelas obrigações que contraírem em nome da entidade na prática de ato regular de sua gestão, prescrevendo a sua responsabilidade após 3 (três) anos da data da aprovação, pela Assembléia Geral, das contas e do balanço do exercício em que haja findado o seu mandato.

Art. 46. Compete ao secretário:

I – exercer as funções tradicionalmente atribuídas aos secretários;

II – dar suporte administrativo a todos os órgãos sociais: Assembléia Geral, Diretoria e Conselho Fiscal; e ainda aos órgãos de justiça desportiva;

III – controlar o cadastramento de entidades filiadas e vinculadas, mantendo em dia documentos, fichas e registro informatizado;

IV – despachar com o presidente a correspondência recebida e auxiliá-lo na elaboração da que deva ser expedida e na agenda das reuniões da Diretoria;

V – lavrar as atas das reuniões da Diretoria.

Art. 47. Compete ao tesoureiro:

I – supervisionar os serviços gerais de Tesouraria, feitos diretamente pela FEDERAÇÃO ou confiados a escritório externo, com a elaboração de balancetes mensais, balanço anual e previsão orçamentária;

II – emitir e endossar cheques, em conjunto com o presidente, e firmar com este documentos que envolvam responsabilidade financeira ou jurídica;

III – executar e registrar todos os pagamentos que devam ser feitos, de preferência através de cheques nominais;

IV – supervisionar os serviços de cobranças das contribuições e taxas devidas pelas entidades filiadas e vinculadas, através da rede bancária ou por qualquer outro meio;

V – coordenar os serviços da venda de ingressos e bilheteria nas promoções da FATM;

VI – recolher a estabelecimento bancário designado pela Diretoria os recursos arrecadados, mantendo em caixa o necessário para pequenas despesas;

VII – manter em dia de em ordem o controle dos pagamentos das contribuições e taxas devidas pelas entidades filiadas e vinculadas, fornecendo á Diretoria, mensalmente, a relação das organizações em atraso;

VIII – zelar para que se mantenha em dia e em ordem o cadastramento de todos os bens móveis e imóveis classificados como “permanentes”, de propriedade da FATM, em livros, fichas ou registro informatizado;

IX – manter um seguro controle sobre contratos, escrituras e apólices de seguro contra incêndio e outras, especialmente quanto ao vencimento de seus prazos de vigência.

Art. 48. Atribuições diretor técnico:

I – submeter à apreciação da Diretoria, ao inicio de cada no social, a programação esportiva básica para o exercício e, ao final do ano, um relatório completo das atividades desenvolvidas no período;

II – coordenar a organização, divulgação e condução das competições programadas ou apoiadas pela FATM, com a colaboração de outros diretores, comissões, coordenadores e auxiliares;

III – apresentar à Diretoria, ao término de cada competição, um relatório sucinto contendo dados como: equipes e atletas participantes, categorias, resultados obtidos, premiação, nível técnico e disciplinar e considerações gerais;

IV – manter um arquivo de “ranking” dos atletas das diversas categorias, bem como de documentos, fotografias, troféus, e recortes de jornais sobre assuntos relacionados com o tênis de mesa;

V – verificar constantemente o estado de conservação do material esportivo e uniforme, de propriedade da FATM ou a ela confiados;

VI – indicar ao presidente da FATM desportistas aficionados do tênis de mesa para as funções de  técnicos,  coordenadores, auxiliares e membros de comissões;

VII – chefiar, ou indicar quem possa fazê-lo, excursões de delegações para jogos fora do Estado de Alagoas;

VIII – manter-se em permanente contato com ligas regionais filiadas à FATM.

Art. 49. Atribuições do diretor de “marketing” e divulgação:

I -  coordenar a divulgação das atividades da FATM através de boletins, da mídia (rádio, jornal e televisão) e da informática;

II – coordenar a busca de patrocínios, auxílios e subvenções para eventos promovidos pela FATM;

III – promover a filiação de novas entidades e o aumento de interesse pelo tênis de mesa;

IV – exercer as funções geralmente atribuídas aos diretores de relações públicas. 

Art. 50. As atribuições dos demais diretores de departamentos, auxiliares e comissões serão enumeradas no regimento interno da FATM e/ou em regulamentos próprios.

Capítulo XI - DA JUSTIÇA DESPORTIVA

Art. 51. A organização, o funcionamento e as atribuições da Justiça Desportiva, limitada ao processo e julgamento das infrações disciplinares e às competições desportivas, serão definidas em códigos desportivos e de acordo com a legislação específica vigente e, em especial  nos decretos que as regulamentam.

Art. 52. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESPORTIVA (TJD), órgão autônomo e independente da FATM, com funcionamento junto a esta, será constituído de 9 (nove) membros, sendo: 02(dois) indicados pela entidade; 02 (dois) indicados pelas entidades filiadas que participam das competições oficiais da divisão principal da FEDERAÇÃO, ou na inexistência desta divisão, por outra equivalente; 02 (dois) advogados com notório saber jurídico desportivo, indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Distrito Federal; 01 (um) representante dos árbitros, por estes indicados, e 02 (dois) representantes dos atletas, por estes igualmente indicados.

§ 1º - O Tribunal de Justiça Desportiva (TJD) terá sua constituição, competência, jurisdição e funcionamento regulados por legislação própria e pelo Regimento Interno, cumprindo-lhe observar os preceitos regulamentares por ele elaborados.

§ 2º - O mandato dos membros do Tribunal de Justiça Desportiva - TJD da entidade  terá duração de 4 (quatro) anos, permitida apenas uma recondução, cabendo a esse Tribunal nomear os membros da Comissão Disciplinar da FATM.

Capítulo XII - DA COMISSÃO DISCIPLINAR

Art. 53. A COMISSÃO DISCIPLINAR, órgão autônomo e independente da FATM, integrada por 5 (cinco) membros,  que não pertençam e integrem o Tribunal de Justiça Desportiva - TJD da FATM, terá competência para processar e julgar questões previstas nos Códigos de Justiça Desportiva, envolvendo competições regionais, e funcionará como primeira instância junto ao Tribunal de Justiça Desportiva - TJD da entidade.

Parágrafo único - A competência para nomear os membros da Comissão Disciplinar cabe exclusivamente ao Tribunal de Justiça Desportiva - TJD da FEDERAÇÃO, podendo este instalar, quando necessário, uma ou mais Comissões Disciplinares.

Capítulo XIII – Do patrimônio, da receita e da despesa

Art. 54 – O patrimônio da FATM será constituição pelos bens móveis e imóveis de sua propriedade, e ainda por títulos e créditos.

Art. 55. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil, estendendo-se de 1º de janeiro a 31 de dezembro.
Parágrafo Único. O orçamento será uno e incluirá todas as receitas e despesas sujeitas ás rubricas e dotações especificadas, na forma deste estatuto.

Art. 56.  Constitui a receita da FATM:
I - Taxas de filiação, anuidades, mensalidades, emolumentos e multas, pagos pelas entidades filiadas e vinculadas;

II - taxas de transferências de atletas;

III – Taxas de Registro Anual  (TRA); 

IV - rendas das competições e jogos promovidos pela FATM;

V -  produto das taxas fixadas em regimentos específicos;

VI – subvenções,  auxílios,  doações ou legados convertidos em dinheiro;

VII - rendas resultantes de taxas de televisionamento, filmagem ou transmissão de competições;

VIII  -  rendas obtidas através de contrato de patrocínio e/ou publicidade;

IX - taxas de licença para jogos intermunicipais, interestaduais e internacionais a serem estabelecidas anualmente;

X -  quaisquer outros recursos pecuniários que a FATM venha a criar ou a receber;

XI - rendas provenientes de locação de imóveis, arrendamentos, utilidades e serviços;

XII -  percentagens ou taxas referentes às competições entre filiadas ou seleções, por promotores particulares ou Órgãos Públicos de Esportes e Turismo, porcentagens sobre renda bruta da competição, sobre prêmios pagos aos participantes, produto de arrecadação de bilheterias e renda de serviços internos;

XIII -  juros e outros rendimentos de capitais depositados em nome da FATM ou de Títulos de créditos;

XIV - direitos peculiares oriundos de contrato ou disposição de leis desportivas;

XV - qualquer renda eventual, arrecadações advindas de promoções de sorteios, bingos e similares, de acordo com a lei pertinente;

XVI – outras, eventuais.

Art. 57 - As despesas da FATM compreendem:

I -  Salários e encargos sociais;

II – pagamentos por serviços eventuais, temporários e terceirizados;

III – divulgação e prêmios das competições;

IV – gastos com obras, reparos e manutenção de bens móveis e imóveis;

V – custo de material de expediente e de limpeza;

VI – impostos e taxas;

VII – água, luz e telefone;

VIII - obrigações com pagamentos decorrentes de  decisões judiciais, contratos e operações de crédito;

IX  - encargos pecuniários de caráter extraordinário, não previstos no orçamento;

X -  contribuições devidas às entidades a que estiver filiada a FATM;

XI – outras, eventuais.

Parágrafo Único – Os pagamentos serão processados pela tesouraria, previamente autorizados pelo presidente da FATM, e, sempre que possível, através de cheques nominais.

Capítulo XIV - DAS NORMAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

Art. 58 - Os elementos constitutivos de ordem econômica, financeira e orçamentária serão escriturados de forma apropriada e comprovados por documentos em arquivos, observadas as disposições de legislação pública.

Art. 59 - Os débitos das filiadas e conjugadas para com a FATM estarão sujeitos à correção monetária, de acordo com os critérios oficiais adotados para calculá-la.

Art. 60 - A porcentagem da FATM, devida como taxa de serviços ou como intermediação, nas competições, será no mínimo de até 20% (vinte por cento) sobre a receita bruta, exceto nos campeonatos por ela supervisionados, cuja taxa será estipulada em Assembléia Geral.
Parágrafo Único - A FATM poderá fomentar e criar outras receitas, contratando a prestação de serviços de terceiros, promotores de eventos sociais e desportivos, órgãos públicos, empresas ligadas com esporte e turismo, rádio e televisão, jornais e veículos de divulgação pertinentes, agindo ou não diretamente como Promotora de Eventos Desportivos, e, se necessário, com opção para constituir empresa para assim agir, ou ainda, para realização de sorteios lotéricos previstos em lei própria.

Art. 61. As obrigações contraídas pela FATM não se estendem às suas filiadas, assim como as obrigações contraídas por suas filiadas não se estendem à FATM, nem criam vínculos de solidariedade.  As rendas e recursos financeiros da FATM, inclusive provenientes  das obrigações que assumir, serão empregadas na realização de suas finalidades. 

Capítulo XV -  Dos Títulos Honoríficos

Art. 62 - A FATM poderá conceder através da Assembléia Geral, por proposta fundamentada da Diretoria,  os seguintes títulos honoríficos:

I -  GRANDE BENEMÉRITO – concedido à pessoa física que, já sendo Benemérita, voltar a prestar valiosa colaboração financeira ou material à FATM;

II -  BENEMÉRITO – concedido àquele que venha a prestar valiosa colaboração financeira ou material à FATM;

III -  HONORÁRIO – concedido àquele que prestar valiosos serviços à FATM ou ao tênis de mesa do Estado de Alagoas;

IV - EMÉRITO -  concedido ao atleta de entidade filiada ou vinculada à FATM, ou vinculado individualmente, que obtiver título individual ou por equipe de Campeão Brasileiro, Sul Americano, Pan-Americano, Olímpico ou Mundial;

V - MEDALHA DE MÉRITO DO TÊNIS DE MESA DO ESTADO DE ALAGOAS é concedida às pessoas físicas e jurídicas que tenham prestado relevantes e inestimáveis serviços ao tênis de mesa brasileiro.

§ 1º -  Os títulos honoríficos previstos nos incisos I, II, III e IV serão outorgados com decisão de 2/3 das entidades filiadas presentes à Assembléia Geral Extraordinária especialmente convocada.

§ 2º - A  MEDALHA  DE  MÉRITO  DO  TÊNIS DE MESA  DO    ESTADO DE ALAGOAS, prevista no inciso V deste artigo, será outorgada pela Diretoria da FATM, “ad referendum” da Assembléia Geral.

Capítulo XVI – Das infrações e penalidades

Art. 63.  Com o objetivo de manter a ordem desportiva, o respeito emanado de seus poderes internos e fazer cumprir as decisões legalmente expedidas pelos órgãos ou representantes do Poder Público, a FATM poderá aplicar às suas filiadas, bem como às pessoas físicas ou jurídicas, direta ou indiretamente a ela vinculadas, sem prejuízo das sanções de competência da Justiça Desportiva, as seguintes penalidades (art. 48 da lei no. 9615/98):

I -  advertência; 

II - censura escrita;

III - multa;

IV - suspensão;

V -  desfiliação ou desvinculação

§ 1º - As sanções previstas nos incisos deste artigo não dispensam o processo administrativo, no qual sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa 

§2º. As penalidades de que tratam os incisos IV e V deste artigo só serão aplicadas após decisão definitiva da Justiça Desportiva.

§3º. O inquérito administrativo será realizado por comissão nomeada pelo presidente da FATM e terá o prazo de 30 (trinta) dias para sua conclusão.

§4º. O inquérito depois de concluído será remetido ao presidente da FATM, que o submeterá à Diretoria para seu fiel cumprimento.

§5º. Excetuando-se os casos de interposição de recurso, as penalidades administrativas aplicadas pelo poder competente da FATM só poderão ser comutadas ou anistiadas pelo próprio poder que as aplicou.

§6º. A advertência verbal será aplicada ao infrator pessoa física pelo presidente da FATM ou por qualquer membro da Diretoria que a tenha presenciado ou imediatamente após.

§ 7º. A pessoa advertida verbalmente ou a entidade censurada por escrito poderão, no prazo de cinco dias, justificar-se e pedir reconsideração a quem a advertiu ou censurou.

§8º. A entidade penalizada com multa, suspensão, desfiliação ou desvinculação poderá, no prazo de quinze dias, recorrerem à Assembléia Geral, que será convocada extraordinariamente.

§ 9º. O regimento interno definirá as violações e prescreverá o processo de aplicação e graduação das penalidades previstas neste artigo, aplicando-se na sua falta, com as devidas adaptações a legislação penal e processual existentes.

§10 - Da decisão da Diretoria que desfilar a entidade, ou que lhe aplicar qualquer outra punição, caberá recurso à Assembléia Geral.

Capítulo XVII - Das Disposições Gerais

Art. 65 - O ano social da FATM coincidirá com o ano civil, estendendo-se de 1º de janeiro a 31 de dezembro.

Art. 66. Todas as resoluções do FATM serão comunicadas às suas filiadas através de notas oficiais, que serão exibidas na página oficial na entidade na Internet – www.fatm.esp.br. – em colunas específicas, com o nome NOTAS OFICIAIS.  Para todos os efeitos legais, os prazos das ações passarão a vigorar após a efetiva inserção das notas na página da Internet da FATM, que deverão obrigatoriamente fazer constar  data e a hora dessa inserção.

Art. 67 – O regimento interno, aprovado e alterado pela Assembléia Geral, por proposta da Diretoria, complementará o presente estatuto.

Parágrafo Único.  A FATM e suas filiadas e vinculadas estarão sujeitas ainda às leis que regem o esporte e às decisões da Assembléia Geral e da Diretoria, além das normas emanadas de órgãos públicos e privados disciplinadores das entidades de fins não-econômicos,  do esporte em geral  e do tênis de mesa em particular.

Art. 68 - Os membros dos poderes e dos órgãos técnico e de cooperação da FATM, bem como, os presidentes e diretores das entidades filiadas e vinculadas, portadores de carteira de identificação por ela expedida, terão acesso a todas as praças de desportos sujeitas à jurisdição da entidade.

Art. 69- As entidades filiadas e vinculadas, bem como, os atletas, dirigentes, técnicos, auxiliares e pessoas físicas que lhes forem direta ou indiretamente subordinadas ou vinculadas, mediante remuneração ou sem remuneração, tendo em vista a legislação disciplinadora da matéria, estão impedidos de  recorrer a justiça comum para a solução de suas pendências com a FATM, antes de esgotados os recursos previstos nas normais legais e estatutárias.

Art. 70.  No caso de dissolução da Federação, a Assembléia Geral especificamente convocada para tal fim, determinará o destino dos bens da entidade, obedecendo as normas legais vigentes.

Art. 71. Este estatuto foi aprovado em Assembléia Geral Extraordinária realizada em 22 de fevereiro de 2016, e entra em vigor na data de seu registro no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas da comarca de Maceió, AL, ficando revogado o estatuto até então em vigor.

Art. 72 – Para o cumprimento do artigo 19, §3º, o mandato atual da Presidência vigorará até a realização da Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada conforme disposto no artigo 27, inciso II deste estatuto, no primeiro quadrimestre de 2016, para a qual o Presidente em exercício poderá se candidatar e, caso eleito, será permitida 1 (uma) única recondução.


Flávio Alberto C. Seixas
Presidente FATM

 Eduardo Auto Monteiro Guimarães
Clube Fênix Alagoana
                                                                                                                        
Leonardo Pinto Júnior 
Iate Clube Pajussara

José Moacyr de Albuquerque Sousa
 Jaraguá Tênis Clube 

Local

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